Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce224334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia: Administrativa × Judiciária
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque confunde poder de polícia administrativa (exercido por entidades reguladoras como a SUSEP) com polícia judiciária (atividade de investigação criminal realizada por órgãos policiais). A SUSEP, como autarquia federal de fiscalização do mercado de seguros, detém competência para exercer o poder de polícia administrativa – fiscalizar, suspender atividades irregulares e aplicar sanções administrativas –, mas não possui atribuição para investigar crimes ou instaurar inquérito policial, atividade típica da polícia civil ou federal.
A doutrina administrativa distingue claramente as duas espécies:
Critério
Polícia Administrativa
Polícia Judiciária
Objeto
Bens, direitos e atividades (ilícitos administrativos)
No caso concreto, a SUSEP agiu no exercício do poder de polícia administrativa ao suspender a atividade irregular e instaurar processo administrativo. A apuração de eventuais delitos penais compete à autoridade policial, com a instauração do respectivo inquérito, conforme previsto no Código de Processo Penal (arts. 4º e seguintes).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois conceitos: o candidato pode pensar que toda atividade de fiscalização e punição estatal é 'polícia', mas o poder de polícia administrativa não autoriza investigação criminal. A SUSEP não é órgão de polícia judiciária.
Portanto, a afirmativa é ERRADA.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário