Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce224335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros nem ao interesse público.
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GabaritoC — Certo
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Processo Administrativo – Convalidação
✅ CERTO. O item está correto porque o art. 55 da Lei nº 9.784/1999 autoriza expressamente a convalidação de atos com defeitos sanáveis pela própria Administração, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, exatamente a situação descrita no enunciado.
O enunciado narra que o ato foi praticado por autoridade competente, mas sem a devida motivação formal, e o erro foi detectado antes de qualquer prejuízo. A falta de motivação é um defeito sanável, pois a Administração pode, posteriormente, motivá-lo adequadamente. O art. 55 da Lei 9.784/1999 estabelece:
Art. 55Lei-9784
Art. 55 – "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."
O dispositivo é claro: preenchidos os requisitos (defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros), a Administração pode convalidar o ato. No caso, o vício de motivação é sanável e não houve qualquer prejuízo, portanto a convalidação é possível.
Convalidação (art. 55, Lei 9.784/1999): Requisitos (Defeito sanável, Sem lesão ao interesse público, Sem prejuízo a terceiros); Efeito (Ato válido retroativamente); Exemplo de defeito sanável (Falta de motivação formal)