Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce224368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação a licitações e contratações públicas.
AO critério de julgamento do menor preço pode ser aplicado exclusivamente para contratação de obras e serviços de engenharia, sendo inaplicável à aquisição de bens e serviços em geral.
BAs licitações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, não sendo exigido o cumprimento do princípio da eficiência.
CA inexigibilidade de licitação ocorre quando a administração pública decide contratar diretamente por motivos de conveniência, desde que o valor esteja abaixo dos limites legais.
DA modalidade de concorrência é obrigatória para todas as compras de bens comuns, independentemente do valor, sendo vedada a utilização do pregão nesses casos.
EA contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida diante da impossibilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública.
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GabaritoE — A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida diante da impossibilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação Direta e Licitações na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente o conceito de inexigibilidade de licitação previsto no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, que admite a contratação direta quando inviável a competição, exemplificando com profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou opinião pública. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contradizem a legislação.
A banca testa o conhecimento sobre critérios de julgamento, princípios, modalidades de licitação e hipóteses de contratação direta. A principal armadilha é a confusão entre inexigibilidade e dispensa de licitação, presente na alternativa C.
Critério
Inexigibilidade (Art. 74)
Dispensa (Art. 75)
Natureza da competição
Inviável (não há como competir)
Possível, mas a lei permite contratar direto
Fundamento
Impossibilidade jurídica/fática de competir
Conveniência, valor reduzido, situações específicas
Exemplo típico
Artista consagrado, fornecedor exclusivo
Contratação de baixo valor, emergência
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o critério do menor preço é exclusivo para obras e serviços de engenharia. Na verdade, o menor preço é um dos critérios de julgamento aplicável a qualquer objeto, desde que compatível com a natureza da contratação (Lei 14.133/2021, art. 33 e seguintes). Não há restrição a obras e serviços de engenharia; pode ser usado também para aquisição de bens e serviços em geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o princípio da eficiência não é exigido nas licitações. Contudo, o art. 5º da Lei 14.133/2021 lista expressamente o princípio da eficiência entre os princípios a serem observados. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação não decorre de conveniência ou baixo valor, mas da inviabilidade de competição (Art. 74). Contratar por conveniência e valor reduzido é hipótese de dispensa de licitação (Art. 75). A alternativa troca os institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os institutos de inexigibilidade e dispensa. Na inexigibilidade, a competição é inviável (ex.: artista consagrado); na dispensa, a competição é possível, mas a lei permite a contratação direta por razões de conveniência ou valor reduzido. Memorize a distinção: inviabilidade vs. possibilidade com dispensa legal.
Art. 74Lei-14133
"É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A modalidade pregão é a regra para aquisição de bens comuns. A concorrência não é obrigatória para todos os bens comuns; ela é usada para objetos de maior valor ou natureza mais complexa. A afirmação de que a concorrência é obrigatória e o pregão vedado está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, a inexigibilidade é cabível quando inviável a competição, incluindo a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A redação da alternativa é fiel à lei.
Art. 74Lei-14133
"contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;"
Conclusão: Apenas a alternativa E está correta. Gabarito: letra E.