Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
AOs atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.
BO controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.
CO controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.
DO controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.
EO controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.
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GabaritoE — O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.
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Controle da Administração Pública
Gabarito: letra E. O controle judicial limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar o mérito (conveniência e oportunidade). Declarar a nulidade por ilegalidade não afronta a separação dos poderes, pois é função típica do Judiciário. As demais alternativas apresentam equívocos sobre os limites e a competência de cada forma de controle.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Art. 75CF/88
Art. 75 — "Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo..."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os atos discricionários são imunes a qualquer controle. Erro: atos discricionários estão sujeitos ao controle de legalidade (judicial, legislativo e interno) e também ao controle de mérito no âmbito interno (autotutela) e pelo Legislativo (controle político). A imunidade total é incompatível com o princípio da legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Judiciário pode substituir o mérito administrativo. Erro: o controle judicial é de legalidade, não de mérito. O Judiciário pode anular ato ilegal, mas não pode reformá-lo com base em conveniência e oportunidade (mérito), sob pena de violar a separação dos poderes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e se limita à fiscalização orçamentário-financeira do Executivo. Erro: o controle legislativo é exercido também pelas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais (CF, art. 70 c/c art. 75). Além disso, abrange a fiscalização da legalidade, legitimidade, economicidade, etc., não apenas aspectos orçamentários e financeiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno é competência exclusiva dos Tribunais de Contas. Erro: os Tribunais de Contas exercem controle externo (CF, art. 75). O controle interno é realizado por cada Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) por meio de seus próprios sistemas de controle (CF, art. 70).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o Judiciário pode declarar a nulidade de atos administrativos ilegais sem afrontar a separação dos poderes. O controle de legalidade é função típica do Poder Judiciário e não invade o mérito administrativo, sendo plenamente compatível com o Estado de Direito.