Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224370
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito dos agentes públicos e de suas formas de vínculo com a administração pública, assinale a opção correta.
ASomente os cargos públicos podem ser providos por concurso público, enquanto empregos públicos são destinados exclusivamente a contratações temporárias.
BOs empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990.
COs agentes administrativos são pessoas físicas que exercem função pública com vínculo e remuneração, por meio de cargo ou emprego público.
DOs agentes políticos integram exclusivamente os Poderes Executivo e Legislativo, não havendo agentes políticos no Poder Judiciário.
EFunção pública é a atividade exercida em caráter efetivo, necessariamente remunerada, por meio de cargo ou emprego público.
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GabaritoC — Os agentes administrativos são pessoas físicas que exercem função pública com vínculo e remuneração, por meio de cargo ou emprego público.
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Agentes Públicos e Formas de Vínculo
Gabarito: letra C. A alternativa C define corretamente os agentes administrativos como pessoas físicas que exercem função pública com vínculo e remuneração, por meio de cargo ou emprego público, conforme a classificação doutrinária predominante (agentes administrativos incluem servidores estatutários, empregados públicos e temporários). As demais alternativas contêm erros conceituais.
A banca testa a distinção entre as formas de vínculo com a administração: cargo público (regime estatutário), emprego público (regime celetista) e função pública (atribuições temporárias ou de confiança).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que somente cargos públicos podem ser providos por concurso público e que empregos públicos são exclusivos para contratações temporárias. Erro duplo: tanto cargos efetivos quanto empregos públicos exigem concurso (art. 37, II, CF: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público"). Empregos públicos são permanentes, regidos pela CLT; contratações temporárias são hipótese excepcional do art. 37, IX, e não se confundem com emprego público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza indevidamente: o candidato pode memorizar que "cargo exige concurso" e esquecer que emprego público também exige. Além disso, tenta equiparar emprego público a contrato temporário, o que é falso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário (Lei 8.112/1990). Erro: empregados públicos (empregos públicos) são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — regime celetista, contratual. O regime estatutário é próprio dos servidores públicos ocupantes de cargos públicos (servidores estatutários).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está correta. Agentes administrativos são uma categoria de agentes públicos que exercem função pública de forma profissional, com vínculo (estatutário ou contratual) e remuneração, seja por meio de cargo público (servidor estatutário) ou emprego público (celetista). A doutrina classifica como agentes administrativos também os temporários, mas estes exercem função pública sem cargo ou emprego. A alternativa, ao mencionar "cargo ou emprego público", abrange os casos mais comuns.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que agentes políticos integram exclusivamente os Poderes Executivo e Legislativo. Erro: agentes políticos também existem no Poder Judiciário (magistrados, desembargadores, ministros do STF e tribunais superiores). A definição de agente político abrange titulares de cargos estruturais à organização política do Estado, incluindo membros dos três Poderes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define função pública como atividade exercida em caráter efetivo, necessariamente remunerada, por meio de cargo ou emprego público. Três erros: (1) função pública pode ser exercida sem caráter efetivo (ex.: função de confiança, contratação temporária); (2) pode ser exercida sem remuneração (agentes honoríficos, como mesários e jurados); (3) nem toda função pública é vinculada a cargo ou emprego (ex.: agentes temporários exercem função pública sem cargo ou emprego).