Assinale a opção que corresponde ao atributo dos atos administrativos que decorre do poder conferido à administração pública para impor obrigações mesmo contra a vontade do particular, desde que haja previsão legal ou interesse público.
Apresunção de legitimidade
Btipicidade
Cimperatividade
Dimpugnabilidade
Eautoexecutoriedade
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GabaritoC — imperatividade
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Atributos dos atos administrativos
Gabarito: letra C. A imperatividade é o atributo que permite à Administração Pública impor obrigações unilateralmente, independentemente da vontade do particular, desde que amparada por lei ou pelo interesse público. Esse poder é também chamado de poder extroverso.
A questão exige o conhecimento dos quatro atributos clássicos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Enquanto a imperatividade diz respeito à imposição de obrigações, a autoexecutoriedade é a possibilidade de execução direta pela Administração, sem necessidade de ordem judicial. A presunção de legitimidade é a qualidade de se presumir verdadeiro e conforme o direito até prova em contrário. A tipicidade é a exigência de que o ato corresponda a um tipo legal prévio. Já a impugnabilidade não é um atributo, mas sim uma faculdade de impugnação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir imperatividade com autoexecutoriedade. A imperatividade é o poder de impor obrigações (ex.: multa de trânsito), enquanto a autoexecutoriedade é o poder de executar materialmente a decisão (ex.: apreender mercadorias) – nem todo ato imperativo é autoexecutório.
Atributo
Conceito
Exemplo
Imperatividade
Impõe obrigações unilateralmente, independentemente da vontade do particular
Multa de trânsito
Autoexecutoriedade
Executa materialmente a decisão sem ordem judicial
Apreensão de mercadorias
Presunção de legitimidade
Considera-se válido e verdadeiro até prova em contrário
Qualquer ato administrativo
Tipicidade
Deve corresponder a um tipo legal prévio
Atos vinculados a lei
Alternativa A — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade é a qualidade pela qual o ato se considera válido e verdadeiro até prova em contrário. Não se confunde com o poder de impor obrigações contra a vontade do particular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A tipicidade exige que o ato administrativo corresponda a um tipo previsto em lei. É atributo formal, não relacionado à imposição coativa de obrigações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A imperatividade (ou poder extroverso) é o atributo que permite à Administração, com base na lei ou no interesse público, constituir obrigações para o particular independentemente de sua concordância. Exemplos: atos de polícia, licenças com condições, ordens administrativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Impugnabilidade não é atributo do ato administrativo, mas sim a possibilidade de o administrado impugnar o ato por meio de recursos administrativos ou judiciais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, utilizando meios de coerção material, sem necessidade de ordem judicial. Contudo, a imposição da obrigação em si (o comando) decorre da imperatividade; a execução forçada é que é autoexecutoriedade. A alternativa descreve imperatividade, não autoexecutoriedade.
Conclusão: A descrição do enunciado corresponde exatamente ao atributo da imperatividade.