Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025
Ética na Administração Pública›Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce224413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito da ética no serviço público, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (Resolução TJPA n.º 14/2016).Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a imposição de tal penalidade.
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Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994)
Gabarito: ERRADO. Conforme o Decreto nº 1.171/1994, a aplicação da pena de censura pela comissão de ética não dispensa a exposição de fundamentação no parecer que oriente a imposição da penalidade. A afirmação do item é contrária ao próprio Código de Ética, que exige que as decisões das comissões de ética sejam motivadas.
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a pena de censura, por ser mais leve, dispensaria fundamentação. No entanto, o princípio da motivação dos atos administrativos impõe que qualquer ato que imponha ônus ou penalidade deve ser devidamente fundamentado. Além disso, o Capítulo II do Anexo ao Decreto, que trata das Comissões de Ética, estabelece que seus pareceres devem ser fundamentados para orientar a imposição de penalidades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a censura, por ser uma pena branda, não exigiria fundamentação. Mas a motivação é requisito essencial para todo ato administrativo punitivo, independentemente da gravidade da sanção.