Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce224421
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A assertiva está integralmente de acordo com o texto da Constituição do Estado do Pará, que permite a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres para transplante, na forma da lei, e assegura que, se o transplante for realizado por órgão público, o custeio do funeral será suportado pelo Estado.
O primeiro trecho ("É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante, na forma da lei") reflete o disposto no art. 199, §4º da Constituição Federal, que remete à lei a disciplina da matéria. A Constituição do Pará reproduz esse permissivo em seu capítulo de saúde.
Já a segunda parte ("se o transplante for realizado por órgão público, o custeio do funeral será atendido pelo Estado") é uma garantia específica prevista no texto constitucional paraense, seguindo a orientação de assegurar dignidade ao doador e sua família. A banca cobra o conhecimento literal dessa disposição.
✅ CERTO.
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