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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce224421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no disposto na Constituição do Estado do Pará, julgue o item subsecutivo, a respeito de saúde e saneamento.É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante, na forma da lei, e, se o transplante for realizado por órgão público, o custeio do funeral será atendido pelo Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado do Pará – Saúde e Saneamento

Gabarito: Certo. A assertiva está integralmente de acordo com o texto da Constituição do Estado do Pará, que permite a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres para transplante, na forma da lei, e assegura que, se o transplante for realizado por órgão público, o custeio do funeral será suportado pelo Estado.

O primeiro trecho ("É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante, na forma da lei") reflete o disposto no art. 199, §4º da Constituição Federal, que remete à lei a disciplina da matéria. A Constituição do Pará reproduz esse permissivo em seu capítulo de saúde.

Já a segunda parte ("se o transplante for realizado por órgão público, o custeio do funeral será atendido pelo Estado") é uma garantia específica prevista no texto constitucional paraense, seguindo a orientação de assegurar dignidade ao doador e sua família. A banca cobra o conhecimento literal dessa disposição.

✅ CERTO.

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