Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce224427
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O recebimento da intimação pode ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência, ainda que não tenha havido entrega formal do documento. Esse princípio decorre da instrumentalidade das formas no processo administrativo e está em consonância com o art. 26, §5º da Lei Federal 9.784/1999, que serve de paradigma para a legislação estadual, inclusive a do Pará.
A banca não exige o número do artigo da lei estadual; basta reconhecer que a finalidade da intimação é dar ciência ao interessado. Se o interessado pratica ato inequívoco que demonstre ter tomado conhecimento (ex.: comparece ao processo, apresenta defesa, assina algum documento), esse ato já é suficiente para comprovar a intimação, independentemente de formalidades.
Fechamento: a afirmação está correta → ✅ CERTO é o gabarito.
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