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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce224427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue o item que se segue.O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo estadual (Lei 8.972/2020 – Pará) – Comprovação da intimação

✅ CERTO. O recebimento da intimação pode ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência, ainda que não tenha havido entrega formal do documento. Esse princípio decorre da instrumentalidade das formas no processo administrativo e está em consonância com o art. 26, §5º da Lei Federal 9.784/1999, que serve de paradigma para a legislação estadual, inclusive a do Pará.

A banca não exige o número do artigo da lei estadual; basta reconhecer que a finalidade da intimação é dar ciência ao interessado. Se o interessado pratica ato inequívoco que demonstre ter tomado conhecimento (ex.: comparece ao processo, apresenta defesa, assina algum documento), esse ato já é suficiente para comprovar a intimação, independentemente de formalidades.

Fechamento: a afirmação está correta → ✅ CERTO é o gabarito.

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