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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce224430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Com base na Lei estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), julgue o seguinte item.A gratificação devida aos funcionários para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva é limitada a 70% do vencimento do respectivo cargo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 5.810/1994 – Gratificação por Tempo Integral

Gabarito: ERRADO. A gratificação devida aos servidores do Estado do Pará pelo regime de tempo integral ou dedicação exclusiva não é limitada a 70% do vencimento do respectivo cargo; o percentual não está fixado na Lei 5.810/1994, sendo definido por ato infralegal (decreto) ou outro regulamento.

A afirmação do item contraria a literalidade da lei estadual paraense. Embora a gratificação exista (art. 172, III, da Lei 6.174/1970 – PR, como exemplo análogo), o limite de 70% não consta do Regime Jurídico Único do Pará. A banca utiliza um percentual fictício para induzir o candidato ao erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inventa um limite numérico (70%) que não está na lei. O candidato que não conhece o texto exato pode acreditar que existe uma porcentagem fixa, mas a lei remete a regulamentação posterior.

Gabarito: ERRADO.

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