Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce224430
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A gratificação devida aos servidores do Estado do Pará pelo regime de tempo integral ou dedicação exclusiva não é limitada a 70% do vencimento do respectivo cargo; o percentual não está fixado na Lei 5.810/1994, sendo definido por ato infralegal (decreto) ou outro regulamento.
A afirmação do item contraria a literalidade da lei estadual paraense. Embora a gratificação exista (art. 172, III, da Lei 6.174/1970 – PR, como exemplo análogo), o limite de 70% não consta do Regime Jurídico Único do Pará. A banca utiliza um percentual fictício para induzir o candidato ao erro.
A banca inventa um limite numérico (70%) que não está na lei. O candidato que não conhece o texto exato pode acreditar que existe uma porcentagem fixa, mas a lei remete a regulamentação posterior.
Gabarito: ERRADO.
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