Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce224432
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque a delegação de competência para edição de atos de caráter normativo é vedada no âmbito do processo administrativo, salvo se a lei expressamente autorizar – o que a Lei 8.972/2020 não faz. A mera justificativa por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais não é suficiente para afastar a regra de indelegabilidade.
A banca testa o conhecimento sobre os limites da delegação de competência. Em geral, as leis de processo administrativo (como a Lei federal 9.784/1999 e leis estaduais similares) vedam a delegação de atos normativos. O art. 13, §1º da Lei 9.784/1999 – que serve como paradigma – estabelece que "não podem ser objeto de delegação [...] a edição de atos de caráter normativo". Embora a Lei 8.972/2020 não tenha sido transcrita no contexto, o gabarito oficial confirma que ela adota a mesma regra. Portanto, a afirmação de que os titulares poderiam delegar competência para atos normativos, ainda que justificada, é falsa.
A banca induz o candidato a acreditar que a delegação é possível desde que haja motivação. No entanto, o ato normativo é indelegável por expressa vedação legal. O erro está em confundir a possibilidade de delegação genérica com a exceção (normativos jamais são delegáveis, mesmo com justificativa).
✅ CERTO – O item está ERRADO, conforme o gabarito oficial.
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