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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce224432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue o item que se segue.Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 8.972/2020 – Delegação para Atos Normativos

Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque a delegação de competência para edição de atos de caráter normativo é vedada no âmbito do processo administrativo, salvo se a lei expressamente autorizar – o que a Lei 8.972/2020 não faz. A mera justificativa por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais não é suficiente para afastar a regra de indelegabilidade.

A banca testa o conhecimento sobre os limites da delegação de competência. Em geral, as leis de processo administrativo (como a Lei federal 9.784/1999 e leis estaduais similares) vedam a delegação de atos normativos. O art. 13, §1º da Lei 9.784/1999 – que serve como paradigma – estabelece que "não podem ser objeto de delegação [...] a edição de atos de caráter normativo". Embora a Lei 8.972/2020 não tenha sido transcrita no contexto, o gabarito oficial confirma que ela adota a mesma regra. Portanto, a afirmação de que os titulares poderiam delegar competência para atos normativos, ainda que justificada, é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a acreditar que a delegação é possível desde que haja motivação. No entanto, o ato normativo é indelegável por expressa vedação legal. O erro está em confundir a possibilidade de delegação genérica com a exceção (normativos jamais são delegáveis, mesmo com justificativa).

✅ CERTO – O item está ERRADO, conforme o gabarito oficial.

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