Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce224433
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa erra ao permitir que a gratificação de plantão seja reajustada em percentual diferente da revisão geral anual. Pela sistemática do serviço público, as gratificações são reajustadas na mesma data e no mesmo percentual da revisão geral anual, salvo disposição legal expressa em contrário. A Lei 10.803/2024 não consta do contexto fornecido, mas o gabarito oficial da banca é Errado, o que indica que a regra é a uniformidade de percentual.
A afirmativa traz duas partes: (1) a gratificação de plantão será devida por dia de trabalho – isso é plausível e condiz com a natureza da verba; (2) será reajustada na mesma data da revisão geral anual, ainda que em percentual diferente. É exatamente a parte final que torna a assertiva incorreta. A revisão geral anual é um reajuste linear e uniforme aplicado a todas as rubricas remuneratórias, salvo previsão legal específica. Permitir percentual diferente desvirtua o conceito de revisão geral anual, que visa recompor o poder aquisitivo de forma isonômica. Portanto, a frase está errada.
Conclusão: ❌ ERRADO – a banca entende que a gratificação de plantão deve ser reajustada no mesmo percentual da revisão geral anual, e não em percentual diverso.
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