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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce224433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei estadual n.º 10.803/2024), julgue o item subsequente.A gratificação de plantão será devida por dia de trabalho e reajustada na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores, ainda que em percentual diferente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gratificação de plantão – Lei 10.803/2024 (Poder Judiciário do Pará)

Gabarito: ERRADO. A afirmativa erra ao permitir que a gratificação de plantão seja reajustada em percentual diferente da revisão geral anual. Pela sistemática do serviço público, as gratificações são reajustadas na mesma data e no mesmo percentual da revisão geral anual, salvo disposição legal expressa em contrário. A Lei 10.803/2024 não consta do contexto fornecido, mas o gabarito oficial da banca é Errado, o que indica que a regra é a uniformidade de percentual.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa traz duas partes: (1) a gratificação de plantão será devida por dia de trabalho – isso é plausível e condiz com a natureza da verba; (2) será reajustada na mesma data da revisão geral anual, ainda que em percentual diferente. É exatamente a parte final que torna a assertiva incorreta. A revisão geral anual é um reajuste linear e uniforme aplicado a todas as rubricas remuneratórias, salvo previsão legal específica. Permitir percentual diferente desvirtua o conceito de revisão geral anual, que visa recompor o poder aquisitivo de forma isonômica. Portanto, a frase está errada.

Conclusão: ❌ ERRADO – a banca entende que a gratificação de plantão deve ser reajustada no mesmo percentual da revisão geral anual, e não em percentual diverso.

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