Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce224434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Com base na Lei estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), julgue o seguinte item.Nos casos previstos em lei, poderá ser promovido o servidor público do estado do Pará que estiver cumprindo estágio probatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 5.810/1994 – Promoção durante estágio probatório

Gabarito: Errado. O servidor público estadual do Pará em estágio probatório não pode ser promovido, mesmo nos casos previstos em lei, pois o estágio probatório é período de avaliação para aquisição de estabilidade, durante o qual a promoção é vedada pelo regime jurídico.

A Lei n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) estabelece que o estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício em que o servidor é avaliado quanto à aptidão e capacidade para o cargo. Durante esse período, a lei veda a promoção, uma vez que a promoção exige o cumprimento de requisitos como tempo mínimo de serviço e avaliação de desempenho, o que é incompatível com a condição de servidor ainda em avaliação para estabilidade. Portanto, a afirmação de que "poderá ser promovido" é incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Em praticamente todos os regimes jurídicos (federal, estaduais e municipais), o estágio probatório é um óbice à promoção. Memorize: "estágio probatório = sem promoção".

Gabarito: letra E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce224434