Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce224434
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. O servidor público estadual do Pará em estágio probatório não pode ser promovido, mesmo nos casos previstos em lei, pois o estágio probatório é período de avaliação para aquisição de estabilidade, durante o qual a promoção é vedada pelo regime jurídico.
A Lei n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) estabelece que o estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício em que o servidor é avaliado quanto à aptidão e capacidade para o cargo. Durante esse período, a lei veda a promoção, uma vez que a promoção exige o cumprimento de requisitos como tempo mínimo de serviço e avaliação de desempenho, o que é incompatível com a condição de servidor ainda em avaliação para estabilidade. Portanto, a afirmação de que "poderá ser promovido" é incorreta.
Em praticamente todos os regimes jurídicos (federal, estaduais e municipais), o estágio probatório é um óbice à promoção. Memorize: "estágio probatório = sem promoção".
Gabarito: letra E (Errado).
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