GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o dever de respeitar a liberdade religiosa não se limita ao Estado; os particulares também estão vinculados ao respeito a esse direito fundamental, em virtude da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à liberdade, e o inciso VI garante especificamente a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos. Esses direitos fundamentais, conforme a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, possuem eficácia não apenas nas relações verticais (Estado-cidadão), mas também nas relações horizontais (entre particulares). Isso significa que, em situações de poder assimétrico ou em espaços privados de convivência social, os particulares devem abster-se de violar a liberdade religiosa alheia. Por exemplo, um empregador não pode discriminar ou impor restrições com base na religião do empregado; uma escola particular não pode proibir a manifestação religiosa de seus alunos, salvo em casos de conflito com outros direitos fundamentais ou com a ordem pública.
Portanto, ao afirmar que "o mesmo não se aplica aos particulares", a assertiva nega erroneamente a incidência horizontal do direito fundamental, contrariando o texto constitucional e o entendimento jurisprudencial consolidado.
❌ ERRADO.
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