Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce224544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as metas estabelecidos na Agenda 2030 da ONU, julgue o seguinte item.Uma das metas de desenvolvimento sustentável estabelecidas na Agenda 2030 da ONU enuncia a obrigatoriedade do oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para a garantia do direito de acesso à justiça às pessoas com deficiência.
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Agenda 2030 e ODS
❌ ERRADO. O item é falso porque a Agenda 2030 estabelece metas voluntárias e não vinculantes para os Estados-membros, não criando obrigações legais. O texto citado no enunciado é, na verdade, extraído do art. 80 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), que dispõe sobre o acesso à justiça, mas não corresponde a nenhuma meta dos ODS.
Art. 80Lei-13146
Art. 80 — "Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público"
Os ODS são 17 objetivos amplos, cada um com metas específicas, mas nenhuma delas estabelece obrigatoriedade de oferecimento de recursos de tecnologia assistiva para acesso à justiça nesses termos. A natureza dos ODS é de compromissos políticos e voluntários, e não de normas jurídicas cogentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao transpor um dispositivo da legislação brasileira (Lei 13.146/2015) para o contexto dos ODS. O texto é real, mas sua fonte é outra. O candidato que reconhece o conteúdo pode marcar "certo" sem verificar a origem. Lembre-se: os ODS não têm caráter normativo obrigatório; são metas consensuais.