Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce224553

Lei Anticorrupção – Delegação de Competência no PAR

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) expressamente permite a delegação da competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização, vedando apenas a subdelegação (art. 8º, §1º).

A banca testa o conhecimento do art. 8º, caput e §1º. Enquanto o caput define que a competência cabe à autoridade máxima, o §1º abre a possibilidade de delegação, com a única restrição de que não pode ser subdelegada. O enunciado afirma o oposto ("é vedada a delegação"), o que é falso.

Art. 8, §1Lei-12846

Art. 8º — A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º — A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

Competência no PAR (Lei 12.846/2013)

1Regra (art. 8º, caput)
- Autoridade máxima do órgão/entidade
2Delegação (§1º)
- Permitida (instauração e julgamento)
- Subdelegação vedada

LEVEL · soulevel.com.br

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra: o que é vedado é a subdelegação, não a delegação. Cuidado para não confundir os conceitos.

Portanto, a delegação é permitida, e a afirmação de que é vedada está errada. Gabarito: E (Errado).

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Anticorrupção – Delegação de Competência no PAR