Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

ODS 3 – Vida Saudável e Bem-Estar: metas de participação de pessoas com deficiência

❌ ERRADO. A afirmação é falsa. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 3 (ODS 3) da Agenda 2030 trata de assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades, mas não inclui, entre suas metas específicas, a promoção da participação da pessoa com deficiência na elaboração de políticas públicas de saúde. Esse dever decorre prioritariamente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD, art. 4º, § 1º, “c”, e art. 25, “d”), bem como de diretrizes do ODS 10 (Redução das Desigualdades) e do ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

A banca explora a confusão entre instrumentos normativos: a participação das pessoas com deficiência é um direito transversal, mas não figura como meta autônoma do ODS 3. As metas do ODS 3 concentram-se em indicadores como redução da mortalidade materna e infantil, combate a epidemias, prevenção de doenças não transmissíveis, acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, cobertura universal de saúde, entre outros. Nenhuma dessas metas trata especificamente da participação na formulação de políticas.

Portanto, o item está errado.

Gabarito: E – Errado.