Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) — Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores é contrária ao art. 3º, §1º da Lei nº 12.846/2013, que estabelece expressamente que a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual.

A banca cobra o conhecimento da autonomia da responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito da Lei Anticorrupção. O art. 3º da lei dispõe:

O §1º é categórico: a responsabilidade da PJ ocorre mesmo que não haja responsabilização individual. Portanto, o item está ERRADO.

✅ Gabarito: ERRADO.