Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Acordo de Leniência e Prescrição na Lei Anticorrupção

✅ CERTO. A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), conforme previsão expressa no art. 16, § 3º.

A Lei Anticorrupção estabelece, em seu art. 16, o instituto do acordo de leniência, pelo qual a pessoa jurídica colabora com as investigações em troca de benefícios. O § 3º do mesmo artigo determina que o acordo interrompe o prazo prescricional dos atos lesivos ali previstos. Isso significa que, uma vez celebrado o acordo, a contagem da prescrição é interrompida (volta a zero), diferentemente da suspensão, que apenas pausa o prazo. A banca cobra justamente essa distinção: a lei escolheu o termo "interrompe", e não "suspende".

A afirmação do enunciado, portanto, está em total conformidade com a literalidade da lei.

Gabarito: Certo.