No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.
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Delegação de Competências na Administração Pública
✅ CERTO. A assertiva está correta. A delegação de competências é admitida no âmbito da Administração Pública, desde que observados dois requisitos cumulativos: (1) não implique transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal; (2) o delegante permaneça responsável pelos atos praticados. Esse entendimento decorre do regime jurídico-administrativo e, em especial, dos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), que disciplinam a delegação de competência para a prática de atos administrativos.
A regra geral é que a competência é irrenunciável e deve ser exercida pelo titular, mas a lei admite a delegação para órgãos subordinados, desde que não se trate de competência exclusiva (art. 13, I, da Lei 9.784/1999). Além disso, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo e não transfere ao delegado prerrogativas que sejam indelegáveis por lei. A responsabilidade pelos atos praticados em delegação permanece com o delegante, que pode avocar a competência ou revisar o ato delegado.
Delegação de competência
1Requisitos
Ato motivado
Não abrange competência exclusiva
Não transfere prerrogativas essenciais
Delegante responde pelos atos
2Características
Revogável a qualquer tempo
Avocação pelo delegante
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PEGA ESSA DICA!
Memorize os requisitos da delegação: (a) ato motivado; (b) não pode abranger atos de competência exclusiva; (c) não transfere prerrogativas essenciais; (d) o delegante responde pelos atos. Na prova, a banca costuma exigir esses limites para distinguir a delegação lícita da transferência indevida de atribuições.