No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.
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GabaritoE — Errado
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Autotutela
Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque a autotutela não dispensa a motivação dos atos administrativos, especialmente quando direitos individuais são afetados. A Administração Pública, ao anular seus próprios atos, deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de motivar a decisão. O STF, no Tema 839, reafirmou que, no exercício da autotutela, é preciso assegurar o devido processo legal.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 839
STF Tema 839:
"No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas."
A doutrina e a jurisprudência consolidam que a autotutela permite a anulação de atos ilegais (Súmula 473 do STF) e a revogação por conveniência e oportunidade, mas sempre com respeito aos direitos adquiridos e mediante motivação. A Lei 9.784/99 (art. 53) determina que a Administração deve anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, o que pressupõe a devida fundamentação. Assim, a assertiva ao afirmar que "não há necessidade de motivação" erra frontalmente.
Autotutela
1Poder-dever da Administração
Anular atos ilegais (Súmula 473 STF)
Revogar por conveniência/oportunidade
2Requisitos obrigatórios
Motivação
Devido processo legal
Contraditório e ampla defesa
3Dispensa motivação (assertiva errada)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia equivocada de que a autotutela seria um poder ilimitado e sem formalidades. Na verdade, trata-se de um dever-poder que exige motivação clara e observância do devido processo legal, sob pena de o próprio ato de anulação ser nulo.