No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei.
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Ato Administrativo Vinculado
✅ CERTO. O ato vinculado caracteriza-se por ter todos os seus elementos e condições de exercício previamente determinados em lei, sem margem de apreciação subjetiva pelo administrador. É o oposto do ato discricionário, que permite certo grau de escolha (mérito) dentro dos limites legais.
A afirmativa está em perfeita consonância com a doutrina clássica do Direito Administrativo. Os requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto – são integralmente definidos pela lei no caso dos atos vinculados. Não há, portanto, espaço para juízo de conveniência ou oportunidade por parte da autoridade.
Critério
Ato Vinculado
Ato Discricionário
Elementos
Todos previstos em lei
Lei fixa limites; administrador escolhe dentro deles
Margem de escolha
Nenhuma (vinculado à lei)
Sim (mérito: conveniência e oportunidade)
Controle judicial
Pleno (legalidade)
Legalidade (não o mérito)
PEGA ESSA DICA!
Grave a diferença: no ato vinculado a lei estabelece tudo; no discricionário há uma margem de escolha (mérito) que deve ser exercida dentro dos limites legais, sob controle judicial apenas quanto à legalidade.