Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Autarquias – Criação e extinção

✅ CERTO. Tanto a criação quanto a extinção de autarquias dependem de lei específica, em aplicação do princípio da paridade de formas (ou simetria). A assertiva está correta.

As autarquias são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas do Estado de forma descentralizada. A exigência de lei para sua criação decorre do art. 37, XIX, da Constituição Federal ("criação de autarquias por lei específica"). Embora o dispositivo constitucional não esteja transcrito no contexto, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a extinção de autarquia também requer lei específica, por força do princípio da simetria – o mesmo instrumento jurídico que cria deve extinguir.

O princípio da paridade de formas (ou simetria) determina que os atos jurídicos devem ser desfeitos pela mesma forma com que foram criados. Assim, se uma autarquia nasce por lei, somente outra lei pode extingui-la. Não é possível extinguir autarquia por decreto, salvo se a lei assim autorizar expressamente, mas, em regra, a extinção depende de lei.

Portanto, a afirmação está em conformidade com o ordenamento jurídico.

✅ CERTO.