Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce224679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle da Administração Pública – Controle Hierárquico
✅ CERTO. O controle hierárquico decorre do poder de autotutela e da subordinação, podendo ser exercido no âmbito interno tanto da administração direta quanto das entidades da administração indireta. Além disso, abrange a verificação de aspectos de legalidade e de mérito (conveniência e oportunidade) do ato administrativo. Esse entendimento é pacífico na doutrina administrativista e nos manuais de direito administrativo.
Justificativa:
O controle administrativo classifica-se, quanto à amplitude, em hierárquico (quando há subordinação) e finalístico (vinculação, sem hierarquia). O hierárquico é exercido internamente, com base na hierarquia entre órgãos, permitindo a revisão de legalidade e mérito.
A administração direta (órgãos públicos) e a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) possuem estrutura hierárquica própria, de modo que o controle hierárquico ocorre dentro de cada entidade, independentemente de ser direta ou indireta.
O controle de mérito (oportunidade e conveniência) é típico do controle administrativo, não podendo ser exercido pelo Judiciário (salvo exceções). Assim, a afirmação está integralmente correta.
Controle hierárquico: Fundamento (Poder de autotutela, Subordinação); Âmbito (Administração direta, Administração indireta (internamente)); Aspectos controlados (Legalidade, Mérito (conveniência e oportunidade))