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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce224680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.A anulação de um ato administrativo pela própria administração pública, quando constatada alguma ilegalidade, configura forma de controle interno cuja realização independe de provocação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração - Autotutela

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque a anulação de ato administrativo ilegal pela própria Administração é manifestação do poder de autotutela, que constitui controle interno e pode ser exercido de ofício, independentemente de provocação.

O princípio da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF, autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de provocação externa. Esse controle é interno, pois realizado pelo próprio órgão ou entidade, e pode ser iniciado espontaneamente pela autoridade competente. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto a esse dever-poder da Administração.

Assim, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

✅ CERTO

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