Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.
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GabaritoE — Errado
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Controle judicial dos atos administrativos discricionários
Gabarito: Errado. A afirmativa de que atos discricionários não são passíveis de controle judicial por envolverem conveniência e oportunidade é incorreta. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos discricionários, incluindo a observância dos requisitos vinculados (competência, finalidade, forma, motivo – quando previsto em lei) e o respeito aos princípios constitucionais. O mérito administrativo (conveniência e oportunidade) é insindicável pelo Judiciário, mas isso não exclui o controle de legalidade.
Afirmativa — ❌ Errada (Gabarito)
A afirmação generaliza que atos discricionários não são passíveis de controle judicial por envolverem juízo de conveniência e oportunidade. Isso é falso. Os atos discricionários podem sim ser controlados pelo Judiciário quanto aos aspectos vinculados (legalidade) e aos princípios administrativos (moralidade, razoabilidade, proporcionalidade). O controle do mérito é que é vedado, salvo exceções (desvio de finalidade, motivo falso).
SE LIGUE NESSA!
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: o Judiciário pode anular ato discricionário ilegal, mas não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade por seu próprio juízo. A inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) garante o controle de legalidade.