Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.A posse de determinado agente em cargo público depende, em regra, de prévia inspeção médica oficial, no entanto, a critério da administração pública, essa inspeção pode ser dispensada.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Gabarito: Errado. A afirmação de que a posse pode, a critério da administração, ser dispensada de prévia inspeção médica oficial contraria o texto expresso da Lei 8.112/1990, que exige a inspeção como condição obrigatória para a posse, sem exceções discricionárias.
O art. 14 da Lei 8.112/1990 é categórico:
Art. 14Lei-8112
Art. 14 — A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial
Parágrafo único — Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo
Não há no dispositivo qualquer margem para dispensa da inspeção por ato discricionário da Administração. A inspeção é prévia e obrigatória; sem ela, a posse não pode ocorrer. Portanto, a assertiva está incorreta.
Posse em cargo público (Lei 8.112/1990)
1Requisito obrigatório
Inspeção médica oficial
Julgamento apto física e mentalmente
2Dispensa a critério da Administração
Não prevista em lei
Requisito indeclinável
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a expressão "a critério da administração pública", sugerindo que a inspeção poderia ser dispensada. Mas a lei não concede essa faculdade: a inspeção é requisito legal indeclinável. Fique atento: regras de provimento de cargos públicos, como a posse, são de observância obrigatória, não passíveis de dispensa administrativa.