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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação de cargos públicos e o princípio da legalidade

✅ CERTO. A criação de cargos públicos, por exigência do princípio da legalidade administrativa, depende de lei em sentido formal, ou seja, de ato normativo emanado do Poder Legislativo, com observância do processo legislativo constitucional. Trata-se de imposição direta da Constituição Federal (art. 37, I), que estabelece que os cargos públicos são criados por lei. O princípio da legalidade, nesse contexto, exige que a Administração Pública só atue conforme a lei (reserva legal), e a criação de cargo público é ato que demanda lei formal, não podendo ser feita por decreto, portaria ou outro ato infralegal. Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo (C).

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