Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Responsabilidade civil do Estado – Causas excludentes e atenuantes

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque, embora o caso fortuito e a força maior sejam efetivamente causas excludentes da responsabilidade civil do Estado, a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade — ela apenas atenua o valor da indenização. A banca tratou indevidamente uma causa atenuante como excludente.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil, em regra, é objetiva sob a teoria do risco administrativo, conforme o art. 37, §6º da CF/88. Nesse regime, o Estado responde independentemente de culpa, salvo quando presentes causas excludentes que rompem o nexo causal. São excludentes: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e ato de terceiro. Por outro lado, a culpa concorrente (quando a vítima também contribui para o dano) é causa atenuante: o Estado continua responsável, mas o valor da indenização é reduzido proporcionalmente.

A doutrina majoritária, inclusive a adotada pelo Cebraspe, é clara: força maior e caso fortuito são excludentes; culpa concorrente é atenuante. Portanto, a afirmação de que todas as três figuras são excludentes está errada.

Gabarito: Errado (E).