Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle da Administração Pública - Tutela Ministerial

❌ ERRADO. A tutela ministerial (também chamada de supervisão ministerial) é o controle finalístico exercido pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Indireta. Contudo, esse controle não decorre do poder hierárquico, mas sim de vinculação legal. Enquanto o poder hierárquico pressupõe subordinação dentro de uma mesma pessoa jurídica (por exemplo, entre órgãos do mesmo Ministério), a relação entre a Administração Direta e a Indireta é de vinculação – a entidade possui personalidade jurídica própria e autonomia, sujeitando-se ao controle finalístico previsto em lei, não a ordens hierárquicas.

O material de apoio reforça esse entendimento:

Controle Finalístico: Aquele em que não existe hierarquia, mas sim vinculação. Exercido pela Administração Direta sobre a Indireta. Também chamado de supervisão ministerial ou tutela administrativa.

Portanto, a afirmação erra ao vincular a tutela ministerial ao poder hierárquico. O correto é que a tutela decorre do poder de supervisão finalística, exercido com base na lei instituidora e nos princípios da Administração Pública.

❌ ERRADO.