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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce224686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decisão coordenada e sua inaplicabilidade

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei 14.210/2021, ao inserir o art. 34-A na Lei 9.784/1999, estabeleceu que a decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos de licitação nem aos relacionados ao poder sancionador. Trata-se de exceção expressa à regra geral que busca conferir celeridade e eficiência a processos com pluralidade de interesses, mas que não alcança os procedimentos licitatórios (regidos por legislação específica) nem os processos punitivos (em que predominam as garantias do contraditório e da ampla defesa). Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo

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