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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce224687
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de poder – Excesso e desvio

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O abuso de poder divide-se em duas espécies: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua além dos limites de sua competência (vício de competência), e o desvio de poder (ou desvio de finalidade), que se verifica quando o agente, embora competente, pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei (vício de finalidade). Essa é a distinção clássica e pacífica na doutrina administrativista.

SE LIGUE NESSA!

A diferenciação entre excesso e desvio de poder é um dos temas mais recorrentes em provas de Direito Administrativo. No excesso de poder, o agente invade a esfera de competência alheia ou ultrapassa os limites de sua própria competência. No desvio de poder, o agente atua dentro de sua competência, mas o móvel do ato contraria o interesse público (finalidade legal).

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

✅ CERTO.

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