Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce224688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.Ocorre a desconcentração quando um ente federativo distribui o exercício de uma parcela de suas atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado.
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Organização administrativa - Desconcentração e Descentralização
❌ ERRADO. O item inverte os conceitos de desconcentração e descentralização. A distribuição de atribuições a outras pessoas jurídicas (ou físicas) caracteriza a descentralização, e não a desconcentração. A desconcentração ocorre quando a mesma pessoa jurídica distribui funções internamente, criando órgãos hierarquizados, mas sem transferir personalidade jurídica.
A doutrina administrativista distingue claramente os dois fenômenos:
Desconcentração: distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com vínculo hierárquico. Exemplo: criação de ministérios e secretarias.
Descentralização: transferência da titularidade ou execução de serviços para outra pessoa jurídica (pública ou privada), sem hierarquia. Exemplo: criação de autarquias, fundações, concessões.
O enunciado afirma que "o ente federativo distribui o exercício de uma parcela de suas atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas". Isso é exatamente a descentralização, pois envolve a transferência para pessoas diversas do ente federativo, com personalidade jurídica própria. Por isso, o item está errado.
Critério
Desconcentração
Descentralização
Natureza
Distribuição interna de competências
Transferência para outra pessoa
Pessoa jurídica
Mesma pessoa jurídica
Pessoa jurídica diversa
Vínculo
Hierarquia
Sem hierarquia
Exemplo
Ministérios, secretarias
Autarquias, concessões
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "desconcentração" por "descentralização". Candidatos desatentos podem confundir os termos, mas a chave é lembrar que na desconcentração as atribuições são distribuídas dentro da mesma pessoa jurídica (órgãos), enquanto na descentralização são transferidas para outras pessoas (entidades).