Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce224711
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A assertiva afirma que a sanção de proibição de contratação com o poder público "não pode extrapolar o ente público lesado", mas a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021) prevê expressamente a possibilidade de extrapolação em caráter excepcional, conforme o art. 12, § 4º. A regra geral é a limitação ao ente lesado, mas a exceção legal desmente a afirmação categórica do item.
A sanção de proibição de contratar com o poder público é uma das cominações previstas no art. 12 da LIA, aplicável aos atos de improbidade dos arts. 9º (enriquecimento ilícito), 10 (lesão ao erário) e 11 (violação aos princípios). Em regra, essa sanção tem alcance restrito ao ente público diretamente lesado pelo ato de improbidade. Contudo, o legislador, ao reformar a lei em 2021, inseriu o § 4º no art. 12, criando uma exceção expressa: o juiz pode, excepcionalmente e com motivação adequada, estender a proibição de contratar para além do ente lesado, considerando os impactos econômicos e sociais e a função social da pessoa jurídica.
A banca explora a confusão entre a regra geral (limitação ao ente lesado) e a exceção legal (possibilidade de extrapolação). O candidato que conhece apenas o caput e os incisos do art. 12 pode marcar "certo", mas o § 4º é expresso ao admitir a extrapolação. Vejamos o dispositivo:
"Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo."
Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que a sanção "não pode extrapolar". A lei permite, sim, a extrapolação, desde que presentes os requisitos do § 4º: caráter excepcional, motivos relevantes devidamente justificados, e observância dos impactos econômicos e sociais para preservar a função social da pessoa jurídica.
A banca inverte a regra com a exceção. A regra é a limitação ao ente lesado; a exceção é a possibilidade de extrapolação. O item usa o termo "não pode", que é categórico e exclui a exceção legal. Fique atento: quando a assertiva traz "não pode" ou "sempre", desconfie — a lei frequentemente abre exceções.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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