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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.A posse somente é possível nos casos de provimento de cargo por nomeação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Posse em cargo público – Lei 8.112/1990

✅ CERTO. A afirmativa está correta. De acordo com o art. 13, §4º, da Lei 8.112/1990, a posse só ocorre nos casos de provimento de cargo por nomeação. A nomeação é a forma de provimento originário; nas formas derivadas (reintegração, recondução, reversão, aproveitamento, etc.) não há nova posse.

Art. 13, §4Lei-8112

Art. 13, §4º — "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação."

O dispositivo é taxativo: apenas no provimento por nomeação exige-se a posse. Portanto, a assertiva está em conformidade com a lei.

Posse (Lei 8.112/90, art. 13, §4º)
  • 1Só ocorre em provimento por nomeação
  • 2Não ocorre em provimentos derivados
    • Reintegração
    • Recondução
    • Reversão
    • Aproveitamento
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✅ CERTO.

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