Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.Os participantes do tribunal de júri, na condição de jurados, são denominados agentes honoríficos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Agentes públicos – Classificação dos agentes honoríficos
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta: os jurados que compõem o Tribunal do Júri são enquadrados pela doutrina administrativista como agentes honoríficos, uma vez que prestam um serviço público relevante ao Estado de forma temporária, sem remuneração permanente e sem vínculo funcional.
A classificação dos agentes públicos abrange diversas categorias, entre elas os agentes honoríficos, que são cidadãos convocados para colaborar com o Estado em funções específicas, como os mesários eleitorais e os jurados. O Tribunal do Júri está previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, e seus integrantes (jurados) exercem função pública relevante durante o período do julgamento, atuando como representantes da sociedade.
Não há disposição legal que os classifique de forma diversa; a doutrina majoritária os insere no conceito de agente honorífico. Portanto, a assertiva está em conformidade com o entendimento consolidado.