Agentes públicos – Licença-maternidade para pai monoparental
Gabarito: Certo. O STF, no Tema 1182 de Repercussão Geral, firmou que a licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990 se estende ao pai genitor monoparental servidor público. Portanto, a afirmativa está correta.
A questão exige conhecimento do entendimento jurisprudencial consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a extensão da licença-maternidade ao pai em situação de monoparentalidade.
STF Tese de Repercussão Geral 1182:
"À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental."
Assertiva — ✅ Certo
A afirmativa é idêntica ao teor da tese fixada pelo STF. O direito constitucional à licença-maternidade (art. 7º, XVIII, CF) não se restringe à mãe biológica; quando o pai é o único genitor responsável pela criança, ele faz jus ao benefício, nos mesmos moldes e prazo (120 dias, conforme art. 207 da Lei 8.112/1990).
Gabarito: Certo.