Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.Servidores públicos que não sejam integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União não podem ocupar função comissionada de natureza gerencial no âmbito do referido Poder.
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GabaritoE — Errado
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Funções comissionadas no Poder Judiciário da União
Gabarito: ERRADO (letra E). A afirmação é demasiadamente restritiva: a Lei 11.416/2006, em seu art. 5º, §1º, permite que servidores não integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União ocupem funções comissionadas, inclusive as de natureza gerencial, observado o limite de 20% do total dessas funções. Não há vedação absoluta.
Art. 5, §1Lei-11416
Art. 5º, §1º — "Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento."
As funções comissionadas de natureza gerencial (FC-1 a FC-6 com subordinação e poder de decisão) estão inseridas nesse percentual de 20% disponível a servidores externos. Logo, a assertiva que nega essa possibilidade está incorreta. Ressalte-se que a regra do §7º (reserva de 50% para cargos em comissão) não se aplica às funções comissionadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza indevidamente a regra dos 80% como se fosse exclusividade, ignorando a reserva de 20% que pode ser preenchida por servidores de fora das carreiras do PJU. Leia atentamente o §1º: ele fala em mínimo de 80% para carreiras, e não proibição total para os demais.