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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce224835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Médio
Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo federal — Princípios expressos na Lei 9.784/1999

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão sim expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999). O art. 2º dessa lei enumera, de forma explícita, diversos princípios, incluindo ambos.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

O enunciado tenta levar o candidato a pensar que esses princípios são apenas implícitos ou decorrentes de outros, mas o texto legal é claro: eles estão no rol expresso do caput. Portanto, a proposição é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a memória do candidato: muitos sabem que razoabilidade e proporcionalidade são princípios consagrados, mas podem achar que são implícitos (não escritos). No entanto, a Lei 9.784/1999 os positivou de forma expressa. Sempre que a questão mencionar "não estão expressamente previstos", confira o texto literal — a pegadinha clássica é justamente essa negação.

✅ Gabarito: ERRADO.

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