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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce224851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Médio
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador à improbidade administrativa

Gabarito: CERTO (C). O item está correto porque o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) determina expressamente que se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A banca cobra a literalidade do dispositivo.

A redação do § 4º é clara:

Art. 1, §4Lei-8429

"Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador."

Portanto, a assertiva está em conformidade com a lei vigente. Não há exceção ou condicionante: a aplicação desses princípios é expressa e independe de qualquer outro requisito.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que os princípios sancionadores são aplicáveis apenas ao direito penal ou ao processo administrativo disciplinar, mas a Lei de Improbidade os incorporou de forma expressa, em seu próprio texto. Fique atento à literalidade do § 4º.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: CERTO (C).

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