Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Requisitos para investidura em cargo público

✅ CERTO. O gozo dos direitos políticos é, de fato, requisito básico para a investidura em cargo público, conforme expressamente previsto no art. 5º, II, da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União).

A Lei 8.112/1990 estabelece os requisitos básicos que devem ser preenchidos por todo aquele que pretende ocupar cargo público federal. O dispositivo é claro:

Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a literalidade da lei, não havendo qualquer exceção ou condicionante que a torne incorreta.

Gabarito: Certo.