Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
ce224893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.
  1. AO ente municipal não detém a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo no caso de interesse local, pois a titularidade é exclusiva do estado.
  2. BÉ admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.
  3. COs planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a vinte anos.
  4. DA legislação não reconhece uma data para a universalização dos serviços de saneamento básico.
  5. ESaneamento básico é definido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao esgotamento sanitário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.

Link permanente: /questoes/ce224893