Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- ce224894
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- AConstitui objetivo fundamental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício da competência concorrente, garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
- BPara o STF, a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental.
- CDe acordo com o STF, a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
- DÉ vedada a criação de consórcios públicos em matéria ambiental.
- ECompete ao ente municipal promover o licenciamento ambiental de empreendimento de atividades localizadas ou desenvolvidas em terras indígenas.