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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce224900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador
À luz das disposições finais e transitórias constantes no Capítulo X da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
  1. AA constatação de infrações às normas da LRF somente pode ser apurada de ofício pelos tribunais de contas, sendo vedada a atuação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.
  2. BDurante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo municipal, ficam afastadas todas as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na LRF.
  3. CLei municipal pode estabelecer limites inferiores aos previstos na LRF para a dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
  4. DO município pode custear despesas de competência de outro ente federativo por meio de transferência financeira direta, independentemente de autorização legislativa específica, desde que haja interesse público local devidamente justificado.
  5. EQualquer cidadão, desde que filiado a partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para denunciar ao tribunal de contas do respectivo estado e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.
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GabaritoC — Lei municipal pode estabelecer limites inferiores aos previstos na LRF para a dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Disposições Finais e Transitórias da LRF

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o art. 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) autoriza expressamente que lei municipal fixe limites inferiores aos previstos na LRF para a dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. As demais alternativas contêm afirmações que contrariam dispositivos da LRF ou impõem restrições inexistentes.

Art. 60LC-101-2000

Art. 60 — "Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias."

Disposições finais e transitórias (LRF)
  • 1Limites inferiores (art. 60)
    • Dívida consolidada e mobiliária
    • Operações de crédito
    • Concessão de garantias
    • Lei municipal pode fixar
  • 2Denúncia por cidadão (art. 49)
    • Qualquer cidadão
    • Sem exigência de filiação
  • 3Calamidade pública (art. 65)
    • Afasta alguns limites
    • Não afasta transparência/controle
  • 4Transferência entre entes (arts. 25-26)
    • Exige autorização legislativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A LRF não restringe a apuração de infrações apenas aos tribunais de contas. Pelo contrário, o art. 49 da LRF assegura a qualquer cidadão o direito de denunciar irregularidades, demonstrando que a participação social é incentivada e não vedada. A afirmação de que "somente pode ser apurada de ofício" é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Durante calamidade pública, a LRF prevê a possibilidade de afastamento de alguns limites (art. 65), mas não de todas as normas de transparência, controle e fiscalização. A expressão "todas" é exagerada e incorreta; as obrigações de transparência permanecem em grande parte.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 60 da LRF, os municípios podem, por lei própria, estabelecer limites mais rígidos (inferiores) para dívida consolidada, dívida mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Isso confere autonomia ao ente local para adotar padrões fiscais mais restritivos que os nacionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A transferência financeira de um ente para outro (inclusive para custear despesas de competência alheia) depende de autorização legislativa específica, conforme os arts. 25 e 26 da LRF. A justificativa de interesse público local não supre a exigência legal de autorização, tornando a afirmação falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LRF exige apenas a condição de cidadão para denunciar descumprimentos (art. 49), sem exigir filiação a partido político, associação ou sindicato. A alternativa impõe requisitos adicionais e indevidos, o que a torna errada.

Gabarito: letra C

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