Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2026

Limites constitucionais ao orçamento municipal – controle de constitucionalidade

Gabarito: letra A. A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, por ser lei em sentido formal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 125, §2º, da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem em erros quanto à competência, à iniciativa e à natureza das leis orçamentárias.

A questão cobra o entendimento do candidato sobre o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias municipais e a interação entre direito financeiro e direito constitucional. A leitura atenta de cada afirmativa exige domínio dos limites impostos pela CF e pela LRF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LOA do município de Boa Vista é uma lei municipal. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que contrarie a Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF). Como a LOA prevê reajuste a servidores, eventual violação de regras constitucionais (ex.: art. 37, X) poderia ser arguida via ADI estadual. Portanto, a afirmação de que a LOA "pode submeter-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo TJ" está correta. Não há exigência de que a inconstitucionalidade seja exclusivamente perante a Constituição Federal; o controle concentrado estadual é cabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autonomia dos entes federativos (art. 18, CF) assegura a cada um deles competência para elaborar suas próprias leis orçamentárias, inclusive quanto aos prazos de tramitação e encaminhamento. O STF já firmou entendimento de que estados e municípios não estão vinculados aos prazos federais, podendo fixar cronogramas próprios (ADI 2.383). A afirmativa inverte esse princípio, sendo, portanto, falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição Federal reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores (art. 61, §1º, II, "a", aplicável aos municípios por simetria – art. 29, caput). Assim, lei de iniciativa parlamentar para reajuste é inconstitucional, independentemente de previsão orçamentária. A LOA não pode suprir o vício de iniciativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revisão geral anual da remuneração dos servidores (art. 37, X, CF) depende de lei específica de iniciativa do Executivo, não bastando a previsão na LDO. A LDO é instrumento de planejamento que autoriza a despesa, mas não gera direito subjetivo. Sem dotação na LOA, o reajuste não pode ser implementado. A LRF impõe limites, mas não substitui a exigência de lei formal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade perante o STF é cabível apenas para questionar lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal (art. 102, I, "a", CF). Controvérsia sobre interpretação de LOA municipal e aplicação da LRF (lei federal) não configura matéria constitucional direta apta a justificar ADI no STF. A competência seria, em tese, do TJ local ou, em recurso, do STJ (infraconstitucional).

Gabarito: letra A.