O Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, após o recebimento de requerimento de servidor interessado, expediu em um ato formal a declaração de tempo total de serviço prestado pelo requerente à administração pública, com base exclusivamente nos registros funcionais constantes no sistema interno, atestando fielmente as informações existentes nos assentamentos funcionais.Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo diretor classifica-se como ato
Aordinatório.
Bnegocial.
Csancionador.
Dnormativo.
Eenunciativo.
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GabaritoE — enunciativo.
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Classificação dos atos administrativos
Gabarito: letra E (enunciativo). O ato praticado pelo Diretor de RH limita-se a certificar/atestar um fato (tempo de serviço) com base em registros internos, sem manifestação de vontade da Administração. Por isso, enquadra-se na categoria de ato enunciativo, conforme a classificação doutrinária dos atos administrativos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atos ordinatórios são os que disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional de seus agentes, como circulares, ordens de serviço, despachos. Não se aplicam a uma mera declaração de tempo de serviço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, criando direitos ou vantagens, como licenças, autorizações, permissões. A declaração de tempo não concede direito novo; apenas atesta fato preexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos sancionadores (punitivos) impõem sanções por infrações. Não há punição no caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos normativos contêm comandos gerais e abstratos para aplicação da lei (decretos, instruções normativas). O ato em questão é individual e concreto, destinado a um servidor específico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Atos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião, sem manifestação de vontade. Exemplos: certidões, atestados, pareceres. O ato do Diretor, que declara o tempo de serviço com base em registros, é tipicamente um atestado, portanto, ato enunciativo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os exemplos de cada espécie: ordinatório = circulares/instruções internas; negocial = autorizações/licenças; sancionador = multas/interdições; normativo = decretos/regulamentos; enunciativo = certidões/atestados/pareceres. Na prova, identifique se o ato é de "vontade" ou de "conhecimento/atestado".
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)