A Câmara Municipal concedeu ao servidor João a ocupação de um imóvel funcional, condicionando a validade da permanência no imóvel ao cumprimento das normas sanitárias e à continuidade no exercício da função de confiança. Durante a fiscalização, realizada um ano após o início da ocupação, constatou-se que João deixou de cumprir diversas exigências sanitárias previstas no ato concessivo, apesar de regularmente notificado para se adequar. João deixou, ainda, de exercer a função de confiança. Diante dos fatos, a Câmara determinou a extinção do ato e a devolução do imóvel.Nessa situação hipotética, a referida extinção do ato administrativo caracteriza-se como
Acaducidade.
Banulação.
Cnulidade.
Drevogação.
Ecassação.
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GabaritoE — cassação.
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Extinção de atos administrativos
Gabarito: letra E — cassação. O ato de ocupação de imóvel funcional foi concedido sob condição de cumprimento de normas sanitárias e continuidade no exercício da função de confiança. João descumpriu ambas as condições, o que autoriza a Administração a extinguir o ato por cassação, que é a retirada do ato válido em razão do descumprimento de requisitos ou condições pelo beneficiário.
A cassação distingue-se das demais formas de extinção: na caducidade, o ato torna-se ilegal por norma superveniente; na anulação/nulidade, há vício de origem; na revogação, a extinção se dá por razões de conveniência e oportunidade, sem descumprimento do beneficiário.
Extinção de atos administrativos
1Ato válido
Por descumprimento do beneficiário
Cassação (sanção)
Por conveniência/oportunidade
Revogação
Por lei superveniente
Caducidade
2Ato inválido (vício de origem)
Anulação / Nulidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Caducidade ocorre quando uma lei posterior torna o ato ilegal ou impossível, não havendo descumprimento pelo particular. No caso, não há nova norma; o próprio João descumpriu as condições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Anulação pressupõe vício de legalidade desde a origem do ato (ex tunc). O ato de concessão foi válido; o problema é superveniente (descumprimento).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nulidade é sinônimo de anulação, aplicando-se a atos com vício insanável na origem. Não é o caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Revogação é extinção de ato válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Aqui a extinção decorre do descumprimento de condições pelo particular, não de juízo discricionário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cassação é a extinção do ato administrativo quando o beneficiário descumpre as condições ou requisitos necessários à sua manutenção. João deixou de cumprir as normas sanitárias e de exercer a função de confiança, condições expressas no ato concessivo. Logo, a Administração agiu corretamente ao cassar a ocupação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir cassação com revogação ou caducidade. Lembre-se: a cassação é uma sanção pelo descumprimento do beneficiário; a revogação é por oportunidade; a caducidade por lei nova. Fixe: “descumpriu = cassação”.