Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2026

Poder de polícia

Gabarito: letra B. O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona o exercício de direitos individuais ao interesse público, abrangendo licenciamento, fiscalização e sanções como a interdição. No caso, a interdição do estabelecimento por falta de alvará e descumprimento de normas sanitárias é exercício típico desse poder.

A banca testa a capacidade de identificar qual poder administrativo autoriza a medida concreta de interdição. É essencial distinguir o poder de polícia (voltado a particulares em geral) do poder disciplinar (restrito a agentes públicos ou contratados).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder disciplinar aplica-se a quem possui vínculo especial com a Administração, como servidores públicos ou empresas contratadas. A Salgadinhos S.A. não tem esse vínculo; a interdição decorre do descumprimento de normas sanitárias que atingem a coletividade, caracterizando poder de polícia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia permite à Administração restringir liberdades e propriedade para proteger interesses maiores, como saúde pública. A fiscalização sanitária, a exigência de alvará e a interdição são instrumentos clássicos de polícia administrativa. A atuação do secretário municipal insere-se perfeitamente nesse conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de editar atos gerais e abstratos (decretos, instruções). O secretário não editou norma; aplicou uma medida concreta e individualizada de interdição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é interno à Administração, decorrente da relação de subordinação entre órgãos e agentes. Não se dirige a particulares nem fundamenta a interdição de um estabelecimento privado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é sinônimo de normativo (editar regulamentos para fiel execução das leis). A interdição não é ato regulamentar, mas sim ato concreto de polícia.