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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.A administração pública possui a prerrogativa de, durante o acompanhamento da execução contratual, solicitar ao contratado, sob pena de multa, o comprovante de depósito do FGTS dos empregados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contratos Administrativos – Fiscalização e Sanções na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A Administração possui a prerrogativa de, durante o acompanhamento da execução contratual, solicitar ao contratado o comprovante de depósito do FGTS dos empregados, sob pena de multa. Essa prerrogativa decorre da cláusula exorbitante de fiscalização (art. 104, IV, da Lei 14.133/2021 – implícito) e, especificamente para contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, do art. 121, §3º, que permite à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Art. 121, §3Lei-14133

Art. 121 – ...

§ 3º – “Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

II – condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; (...)”

O inciso II exemplifica a possibilidade de exigir comprovação, e o FGTS é uma obrigação trabalhista. Além disso, a prerrogativa de aplicar sanções (art. 104, VI) inclui multa, conforme previsto no contrato. A afirmativa está correta.

✅ CERTO.

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