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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.A administração pública responderá, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que demonstrada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade da Administração em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Nos termos do art. 121, §2º da Lei 14.133/2021, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização. O enunciado troca "solidariamente" por "subsidiariamente" para os previdenciários, tornando a assertiva falsa.

Art. 121, §2Lei-14133

Art. 121, §2º — "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado."

A banca explora a confusão entre responsabilidade solidária e subsidiária. Na solidária, o credor pode cobrar de qualquer um dos devedores; na subsidiária, primeiro deve-se exigir o devedor principal (contratado) e, só após o exaurimento, o subsidiário (Administração). O §2º é expresso ao diferenciar: previdenciário → solidário; trabalhista → subsidiário. Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a natureza da responsabilidade para os encargos previdenciários: a lei diz solidariamente, a assertiva diz subsidiariamente. Memorize: previdenciário é solidário; trabalhista é subsidiário.

❌ ERRADO. Gabarito: letra E.

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